CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
AVISO Nº 9/CGJ/2026
Divulga procedimentos referentes à acumulação de serventias extrajudiciais e torna sem efeito o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 23, de 14 de maio de 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que o art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que “Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais”, determina a acumulação, na vacância, dos serviços notariais e de registro de sede de Comarca, exceto naquelas previstas no art. 300-Q da mesma lei;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 1.011, de 22 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a acumulação dos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que ‘contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais’, e dá outras providências'”;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 53, de 4 de abril de 2025, que “Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, a destinação de valores de emolumentos aos fundos instituídos pela Lei estadual nº 25.126, de 30 dezembro de 2024, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta da Presidência nº 9, de 16 de abril de 2012, que “Institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0005583-19.2025.2.00.0000, no qual o Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, determinou a manutenção do Código Nacional da Serventia – CNS da serventia acumuladora, que mantém o vínculo administrativo com o seu responsável, sendo a acumulada gerida a título precário ou acessório;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos processos do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0201528- 77.2025.8.13.0000 e nº 0024790-06.2026.8.13.0000,
AVISA aos(às) juízes(as) de direito, servidores(as), notários(as) e registradores(as) do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que:
I – a partir do cadastro da acumulação no Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro – Sisnor, as serventias acumulada e acumuladora serão consideradas como serventia única para todos os fins, inclusive transmissão de Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária – DAP/TFJ e emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ, devendo ser utilizados, exclusivamente, os Selos de Fiscalização Eletrônicos da serventia acumuladora, ficando vedado o uso dos selos da(s) serventia(s) acumulada(s);
II – até 10 (dez) dias após a acumulação, a serventia acumuladora deverá informar à direção do foro da respectiva comarca a sequência alfanumérica dos Selos de Fiscalização Eletrônicos remanescentes do estoque da(s) serventia(s) acumulada(s);
III – a direção do foro deverá juntar aos autos do processo em que foi processada a acumulação a informação prestada pela serventia acumuladora e remetê-los à Coordenação de Selos e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro – Cosir, a fim de que os selos sejam inutilizados;
IV – desde a acumulação, a serventia acumuladora poderá utilizar mais de um sistema informatizado de que trata o art. 18 da Portaria-Conjunta da Presidência nº 9, de 16 de abril de 2012, para gerenciar os Selos de Fiscalização Eletrônicos, devendo, nesse caso, gerar lotes de selo específicos para cada um dos sistemas;
V – o Código Nacional de Serventia – CNS do serviço acumulado será desativado no sistema Justiça Aberta, ficando ativo apenas o da serventia acumuladora;
VI – até 10 (dez) dias após a acumulação, o cadastro da serventia acumuladora deverá ser atualizado no sistema Justiça Aberta, de modo que passe a constar todas as atribuições da serventia, conforme disposto no art. 2º do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 24, de 23 de outubro de 2012;
VII – a partir da acumulação, a serventia acumuladora adotará a designação especificada no anexo deste aviso, devendo providenciar a alteração do nome onde quer que ele apareça, inclusive em sítio eletrônico, placa, Selos de Fiscalização Eletrônicos, papéis timbrados, etiquetas e quaisquer documentos expedidos pelo serviço, bem como no sistema Justiça Aberta;
VIII – deverá ser mantido apenas o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da serventia acumuladora, devendo ser adequada a razão social para constar a nova designação;
IX – a serventia acumuladora deverá adotar as providências necessárias para atualização dos dados nas centrais eletrônicas de prestação de serviços e plataformas digitais utilizadas para a prática de atos ou compartilhamento de informações, inclusive no que diz respeito à desativação do cadastro do(s) serviço(s) acumulado(s);
X – o disposto neste aviso deverá ser observado por todas as serventias acumuladas e acumuladoras do Estado de Minas Gerais, inclusive nos casos de acumulação anterior à publicação deste ato;
XI – para solução de dúvidas de notários e registradores, deverá ser utilizado o canal Fale com o TJMG.
Avisa ainda que fica sem efeito o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 23, de 14 de maio de 2024.
Belo Horizonte, 11 de março de 2026.
(a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO DESIGNAÇÃO DAS SERVENTIAS APÓS ACUMULAÇÃO
(de que trata o inciso VII do Aviso nº 9/CGJ/2026)
| DESCRIÇÃO DA ACUMULAÇÃO | DESIGNAÇÃO A SER ADOTADA |
|---|---|
| 1º Tabelionato de Notas acumulado com Tabelionato de Protesto de Títulos | 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de [nome do Município] – MG |
| Tabelionato de Protesto de Títulos acumulado com 1º Tabelionato de Notas | 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de [nome do Município] – MG |
| 1º Tabelionato de Notas acumulado com Registro Civil das Pessoas Naturais | 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Registro Civil das Pessoas Naturais acumulado com 1º Tabelionato de Notas | 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| 1º Tabelionato de Notas acumulado com 2º Tabelionato de Notas | Tabelionato de Notas de [nome do Município] – MG |
| 2º Tabelionato de Notas acumulado com 1º Tabelionato de Notas | Tabelionato de Notas de [nome do Município] – MG |
| 1º Tabelionato de Notas acumulado com 2º Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos | Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de [nome do Município] – MG |
| 2º Tabelionato de Notas acumulado com 1º Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos | Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de [nome do Município] – MG |
| Tabelionato de Protesto de Títulos acumulado com 1º Tabelionato de Notas e 2º Tabelionato de Notas | Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de [nome do Município] – MG |
| 1º Tabelionato de Notas acumulado com Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protesto de Títulos | 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Registro Civil das Pessoas Naturais acumulado com 1º Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos | 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Tabelionato de Protesto de Títulos acumulado com 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais | 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| 1º Tabelionato de Notas acumulado com 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais | Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| 2º Tabelionato de Notas acumulado com 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais | Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Registro Civil das Pessoas Naturais acumulado com 1º Tabelionato de Notas e 2º Tabelionato de Notas | Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| 1º Tabelionato de Notas acumulado com 2º Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protesto de Títulos | Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| 2º Tabelionato de Notas acumulado com 1º Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protesto de Títulos | Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Registro Civil das Pessoas Naturais acumulado com 1º Tabelionato de Notas, 2º Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos | Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Tabelionato de Protesto de Títulos acumulado com 1º Tabelionato de Notas, 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais | Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| 2º Tabelionato de Notas acumulado com Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protesto de Títulos | 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Registro Civil das Pessoas Naturais acumulado com 2º Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos | 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Tabelionato de Protesto de Títulos acumulado com 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais | 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| 2º Tabelionato de Notas acumulado com Registro Civil das Pessoas Naturais | 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| Registro Civil das Pessoas Naturais acumulado com 2º Tabelionato de Notas | 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de [nome do Município] – MG |
| 2º Tabelionato de Notas acumulado com Tabelionato de Protesto de Títulos | 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de [nome do Município] – MG |
| Tabelionato de Protesto de Títulos acumulado com 2º Tabelionato de Notas | 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de [nome do Município] – MG |
| Registro Civil das Pessoas Naturais acumulado com Tabelionato deProtesto de Títulos | Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protestode Títulos de [nome do Município] – MG |
| Tabelionato de Protesto de Títulos acumulado com Registro Civil das Pessoas Naturais | Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Protesto de Títulos de [nome do Município] – MG |
| Registro de Imóveis acumulado com Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas | Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de [nome do Município] – MG |
| Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas acumulado com Registro de Imóveis | Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de [nome do Município] – MG |
| 1º Registro de Imóveis acumulado com Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas | 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de [nome do Município] – MG |
| Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas acumulado com 1º Registro de Imóveis | 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de [nome do Município] – MG |
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJMG
