Publicada na última segunda-feira (27/04), norma estabelece diretrizes para atuação preventiva dos Cartórios e reforça o acolhimento qualificado em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última segunda-feira (27/04), o Provimento nº 222/2026, que estabelece diretrizes fundamentais para fortalecer a atuação dos Cartórios na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher. Com foco na proteção patrimonial, a norma formaliza práticas e amplia o papel preventivo das unidades, consolidando os Cartórios como espaços estratégicos na garantia de direitos.
No Registro de Imóveis, essa atuação ocorre, sobretudo, por meio da análise criteriosa de documentos, permitindo a identificação de situações que indiquem prejuízos ou irregularidades. Segundo Amanda Araújo, oficial do Registro de Imóveis de Martinho Campos e diretora de padronização do RIB-MG, as unidades exercem um papel essencial nesse cenário. “Os cartórios atuam como garantidores da legalidade. A qualificação registral permite identificar, por exemplo, a ausência de anuência conjugal ou negócios potencialmente lesivos, contribuindo para evitar danos e combater a violência patrimonial”, afirma.
Dever de cautela proativo
O diferencial do Provimento nº 222 reside na institucionalização de um dever de cautela proativo. Ao transpor a barreira do exame meramente documental, a norma estabelece parâmetros para que o registrador identifique sinais de coação ou abuso de direito antes que o ato se consolide.
Essa sensibilidade institucional transforma o atendimento em uma barreira contra a fraude, conferindo novos contornos à tradicional qualificação registral. “A norma qualifica rotinas já existentes e estimula uma atuação mais atenta à identificação de indícios de vulnerabilidade, com possibilidade de orientação e encaminhamento aos órgãos competentes”, explica Amanda Araújo.
Implementação e capacitação
A nova diretriz do CNJ também ressalta a importância da capacitação contínua das equipes e do atendimento humanizado. O objetivo é garantir que a atuação dos Cartórios seja, ao mesmo tempo, técnica e sensível às situações de vulnerabilidade.
O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Minas Gerais (RIB-MG) acompanha a implementação da norma, destacando que ela contribui para alinhar a atuação dos Cartórios a uma perspectiva mais protetiva.
A expectativa é que, com a aplicação das medidas publicadas nesta semana, as unidades ampliem sua contribuição para a rede de proteção, atuando de forma qualificada na defesa dos direitos das mulheres.
Confira na íntegra.
Por Assessoria de Comunicação do RIB-MG
