O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (SERJUS/MG – ANOREG/MG), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB/MG), o Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Minas Gerais (IRTDPJ/MG), e o Registro de Imóveis do Brasil – Seção Minas Gerais (RIB/MG), informam a todos os seus associados e à classe notarial e registral mineira que tomaram ciência dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026, celebrada pelo SINOREG/MG.
1. Respeito Institucional e Divergência de Mérito
Embora as entidades signatárias reiterem seu profundo respeito à autonomia do SINOREG/MG como entidade sindical representante dos notários e registradores, posicionam-se oficialmente no sentido de que o referido instrumento, na forma em que foi apresentado, não atende aos interesses e às especificidades da classe notarial e registral mineira.
2. Identificação de Inconsistências
Após análise técnica detalhada, foram identificados possíveis vícios jurídicos e procedimentais que podem comprometer a validade plena e a eficácia obrigatória da norma, gerando insegurança jurídica e desequilíbrio para as serventias extrajudiciais de pequeno e médio porte do Estado.
3. Providências em Curso
Diante desse cenário, as entidades comunicam que estão adotando as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o reconhecimento das nulidades apontadas e a suspensão da aplicabilidade da CCT.
4. Abertura ao Diálogo
Ressalta-se que a busca pela via judicial ocorre sem prejuízo da manutenção de negociações constantes com o SINOREG/MG e SINTRANOREG/MG. As entidades permanecem empenhadas na busca por uma resolução consensual que permita a repactuação dos termos da Convenção, visando um equilíbrio que respeite a sustentabilidade das serventias e a valorização de seus prepostos.
A SERJUS-ANOREG/MG, o CNB/MG, o IEPTB/MG, o IRTDPJ/MG e o RIB/MG permanecem vigilantes e à disposição para orientar seus associados sobre os próximos passos desta tramitação.
Belo Horizonte, 26/3/2026.
