CERTIDÃO ANUÊNCIA PRÉVIA METROPOLITANA Nº 13/2026
Certificamos para fins de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano pelo município Lagoa Santa/MG, que o projeto de Loteamento de um terreno situado no local denominado “Fazenda do Saco”, de interesse de Nova Fidalgo Administração em Negócios Agropecuários Ltda., com área de 178.549,00m² (cento e setenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), referente ao imóvel matriculado sob o nº 53.642, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa, foi examinado consoante às normas urbanísticas vigentes através do processo SEI nº 2430.01.0000617/2023-22, atendendo aos critérios técnicos e às diretrizes do planejamento regional, estabelecidos para a emissão da anuência metropolitana, havendo recebido o Selo de Anuência Prévia Metropolitana constante na planta urbanística do projeto, emitido pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH. O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, objeto do exame e emissão do selo de anuência metropolitana do qual trata esta certidão, apresenta as características indicadas no quadro a seguir, em conformidade com o projeto urbanístico:
Após a aprovação pelo município, o projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do artigo 41, Parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 48 254, de 18 de agosto de 2021. O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões, licenças ou anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais, necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento.
Belo Horizonte, 10 de março de 2026.
Viviane Cota Alves da Silva Arquiteta e Urbanista – CAU A44546-0
MASP 1.362.820-1
Maria da Glória de Melo Pinheiro
Diretora de Regulação Metropolitana Ilce Alves Rocha Perdigão Diretora-Geral
Fonte: Diário do Executivo de Minas Gerais
