Belo Horizonte (MG) – A transformação definitiva dos Cartórios em infraestruturas críticas de tecnologia e a responsabilidade pessoal dos oficiais na proteção de dados centralizaram os debates de encerramento do VIII Encontro Estadual dos Registradores de Imóveis de Minas Gerais (RIB-MG).
O painel dedicado ao Provimento nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detalhou o endurecimento das regras de cibersegurança e governança que sucederam o antigo Provimento 74. Coordenado por Fernando Pereira do Nascimento, oficial do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte e vice-presidente do ONR, o bloco funcionou como um chamado de urgência para a blindagem dos acervos digitais contra o sequestro de dados e falhas de infraestrutura.
Fernando abriu o painel contextualizando a necessidade de regras técnicas mais rígidas à medida que o Registro de Imóveis migra para o ambiente puramente eletrônico.
“Nós estamos caminhando cada vez mais para o sistema eletrônico e para tanto a gente precisa preservar as informações dos Cartórios. O risco de perda de dados é grande. Já vimos aí várias vezes cartórios com problemas de backup, o banco de dados dá um problema e aí na hora de resgatar a informação, o backup não funciona. Então o provimento veio trazer uma diretriz que você tem que testar, garantir os backups, acompanhar os backups e validar os backups. Outra situação que acontece, eventualmente, pode acontecer sequestro de dados”, alertou Fernando, comparando a proteção digital à segurança física de uma residência.
O detalhamento técnico das exigências foi apresentado por Gustavo Costa, CEO da Infracart, empresa especializada na adequação dos Cartórios Extrajudiciais. Gustavo explicou que o Provimento 213 se sustenta em cinco pilares fundamentais — continuidade do serviço, proteção do acervo, segurança da informação, governança e resiliência cibernética — e divide as obrigações de acordo com o faturamento semestral das unidades.
“O provimento foi criado com o intuito de ajudar os cartórios a ter um parâmetro mínimo de segurança de dados e do acervo. Hoje o que o provimento estabelece é que o cartório tem que ter requisitos baseados na classe da serventia (classe 1, 2 e 3), cada um com a sua atribuição para não ocorrer perda de dados, invasões, criptografias e resgate de dados”, pontuou Gustavo.
Responsabilidade pessoal e ondelegável
A fundadora e CEO do Grupo Txai, Denise Cruz, elevou o debate para o campo da gestão estratégica, alertando que o Provimento 213 deslocou o foco da mera infraestrutura física para a governança institucional e a mudança da cultura organizacional das equipes. Denise utilizou a metáfora de um
transatlântico para ilustrar o tamanho da responsabilidade legal que recai sobre os oficiais registradores.
“O Cartório deixa de ser um arquivo, ele agora vira uma infraestrutura crítica. Vocês são guardiões de dados, vocês têm fé pública digital. E a responsabilidade é de vocês. Vocês têm que terceirizar a execução, mas jamais terceirizar a responsabilidade, porque ela é pessoal, indelegável e agora ela é demonstrável. Trago aqui um navio gigante. Existe uma tripulação imensa, mas o comandante não opera a sala de máquinas. Se o navio afundar, ele que é o responsável”, advertiu a executiva.
Denise relembrou a tragédia climática das enchentes no Rio Grande do Sul como o exemplo definitivo de que a governança em nuvem e os planos de contingência salvam a prestação do serviço público.
“Lá no Rio Grande do Sul, com a enchente, o cartório do Dr. Lamana Paiva inundou. Como ele tinha tudo na nuvem, abriu as portas na segunda-feira em um coworking para atender a população. Então é necessário cumprir o provimento. Antes declaravam só conformidade. Agora vocês têm que demonstrar com provas”, sustentou a CEO da Txai, mapeando as quatro grandes famílias de risco dos Cartórios: operacional, tecnológico, regulatório e reputacional.
Concluindo as exposições de governança, Denise Cruz enfatizou a necessidade de os cartórios manterem um plano de ação milimetricamente documentado para responder a crises cibernéticas, mitigando prejuízos antes que eles atinjam a imagem pública dos Cartórios de Registro de Imóveis.
“Sobre a gestão de incidentes: se o sistema cair hoje, o que se faz? Qual o primeiro passo? Para quem eu ligo primeiro? Isso tem que estar documentado, tem que ter um plano. Um incidente bem gerido é metade de um desastre. Sem plano, há pânico e improviso. Cartório que governa não apenas cumpre a
norma, conquista o futuro. Não é só um projeto de TI, é um modelo de gestão”, finalizou Denise.
No fechamento do painel, Fernando Pereira do Nascimento endossou as palavras da palestrante trazendo seu próprio depoimento como titular de uma grande serventia na capital mineira, associando o cumprimento rigoroso de prazos e a dedicação às causas institucionais à eficiência de sua equipe interna.
“O Primeiro Ofício é um cartório grande e hoje eu consigo me dedicar às atividades institucionais porque lá em 2008 eu implementei um projeto de gestão efetivo. Os prazos são cumpridos por gestão. Nós temos que dar a postura como registradores, pensar no cartório não só como unidades jurídicas, mas como unidades administrativas e agora tecnológicas. O comandante do navio não opera as máquinas, mas sabe quem acionar. É como o pit stop da Red Bull, que trocou os pneus no escuro em 2 segundos por causa de planejamento e treinamento. Se queremos continuar sendo relevantes, precisamos nos colocar no caminho das mudanças”, concluiu o vice-presidente do ONR, encerrando o painel sob aplausos da plenária.
