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Notícias

Alterações e novidades legislativas que afetam os Registros de Imóveis mineiros

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20 de julho de 2016

Provimento nº 56/2016 do CNJ torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais

20 de julho de 2016

Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência

18 de julho de 2016

TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

11 de julho de 2016

STJ: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

11 de julho de 2016

CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira

8 de julho de 2016

TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União

4 de julho de 2016

Câmara dos Deputados: Audiência discute norma para registro de imóveis na fronteira

29 de junho de 2016

Senado quer reduzir burocracia em serviços notariais e registrais

29 de junho de 2016

Comissão da Câmara dos Deputados proíbe venda de imóveis históricos de instituições religiosas

28 de junho de 2016

STJ: Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima

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