Enunciados

A qualificação negativa de um ou alguns beneficiários constantes da listagem de ocupantes não impede o registro da CRF e das demais aquisições, na forma do art. 1.126, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ. Assim, ainda que a qualificação da titulação de um dos beneficiários seja pelo não registro, o procedimento pode prosseguir em relação ao registro da CRF e das titulações dos demais beneficiários.

O registro do parcelamento do solo ou da regularização do empreendimento será feito na matrícula matriz. Já os atos individuais de titulação ou de regularização de construção, a critério do oficial e para facilitar o processo de registro, poderão ser praticados na matrícula matriz ou nas matrículas filhas (art. 1.134, Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ).

A cobrança dos atos praticados segue a mesma forma já preconizada pela Tabela de Emolumentos, devendo o Oficial cotar os valores para cada tipo de ato praticado, na forma do art. 8º da Lei Estadual nº 15.424/04 c/c art. 137 do Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ).

A classificação da REURB em E ou S é feita em dois contextos: individual e coletivo. A classificação individual decorre da análise da renda familiar de cada ocupante, e a classificação coletiva decorre da análise da predominância de ocupantes do núcleo. Se houver a maioria de ocupantes E, a classificação coletiva será REURB E. Se houver a maioria de ocupantes S, a classificação coletiva será REURB S. Para a definição acerca da isenção ou não de emolumentos para os atos a serem praticados pelo RI, deve-se observar o critério da predominância para os atos coletivos e a classificação individual para os atos individuais. Portanto, atos registrais coletivos, tais como atos de destaque, abertura de matrícula matriz, registro do parcelamento, instituição do condomínio ou registro do empreendimento e abertura de matrículas filhas, usam a modalidade PREDOMINANTE do núcleo para fins de cobrança de emolumentos. Por outro lato, os atos individuais, tais como o registro da titulação, usam a classificação INDIVIDUAL do ocupante, conforme a renda familiar. Todo o procedimento de Reurb tem classificação pela predominância do núcleo e a individual do ocupante (art. 1.111, § 9º, Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ).

O Projeto de Regularização Fundiária deve ser elaborado quando o parcelamento do solo não está registrado e os documentos exigidos nos artigos 30 a 36 do Decreto nº 9.310/18 exigem, no mínimo, o registro do parcelamento de uma quadra ou um trecho com várias unidades. Isso porque, embora a lei admita a Reurb em trechos maiores ou menores, abrir matrícula para parcelar o solo de uma única unidade foge ao escopo da lei, que pressupõe a regularização de um núcleo. Ressalte-se que, após o registro do loteamento (do bairro, de um conjunto de quadras ou de uma quadra), admite-se a Reurb meramente titulatória ou a excepcional (de edificações) por unidade isolada, considerando-se que os parâmetros urbanísticos, ambientais e de infraestrutura já foram assegurados quando do registro do parcelamento. Portanto, em regra, é vedado registro de Reurb de lote individualizado, nos termos do art. 1.113, § 2º, do Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ.

Diferentemente da Lei nº 11.977/09, a Lei nº 13.465/17 não traz qualquer restrição para o registro de núcleos exclusivamente industriais ou comerciais ou, ainda, de unidades exclusivamente comerciais em núcleos predominantemente residencial. A única observação é que unidades ou núcleos exclusivamente não residenciais serão classificados na modalidade específica. (art. 5º, §§5º e 6º do Decreto nº 9.310/18)

A Reurb é montada de acordo com a conveniência e oportunidade do Município, o qual traça estratégias para regularização partindo dos trechos ou fases mais simples para os mais complexos. Além disso, a regularização da edificação é importante para a inclusão do imóvel no sistema de crédito. (Art. 10, XII; art. 13, § 3º; art. 28; art. 36, § 2º da Lei nº 13.465/17)

Art. 176, §§ 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 6.015/73 e arts. 9º e 10 do Decreto nº 4.449/02.

A desapropriação amigável constitui forma de aquisição originária da propriedade
(art. 809, do Prov. 93/2020), em que o fato jurídico em si enseja a transferência em favor do
expropriante, prescindindo o registro do título da regularização da descrição das áreas
remanescentes, da prévia averbação de fusão/unificação e da averbação de inserção de medidas
perimetrais com relação à área expropriada. Tal entendimento se encontra em consonância com o
disposto no art. 176-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 14.273/21.

A desapropriação amigável constitui forma de aquisição originária da propriedade
(art. 809, do Prov. 93/2020), em que o fato jurídico em si enseja a transferência em favor do
expropriante, motivo pelo qual o registro do título prescinde da regularização da descrição da área
remanescente e da averbação de inserção de medidas perimetrais com relação à área expropriada.
Tal entendimento se encontra em consonância com o disposto no art. 176-A da Lei nº 6.015/73, com
redação dada pela Lei nº 14.273/21.