São requisitos para o registro da estremação: a. a caracterização de situação registral de propriedade idealmente fracionada (condomínio geral); b. a existência de ocupação consolidada e localizada; c. o respeito à área mínima do lote urbano ou da fração mínima de parcelamento, no caso de imóveis rurais; d. a anuência dos confrontantes, sejam ou não condôminos; e. a comprovação de ocupação retroativa (05 ou 10 anos – art. 997 CN); f. a identificação da fração a ser individualizada conforme a Lei de Registros Públicos; g. no caso dos imóveis urbanos, também a aprovação do parcelamento do solo pelo Município.
Justificativa:
Inteligência dos Capítulos III e X do Título XI do Livro VII do Código de Normas.
Na qualificação do espólio, são suficientes o nome e CPF do “de cujus”, caso ausentes os demais dados no título.
Justificativa:
Em se tratando o espólio de uma universalidade de bens, é desnecessária a atribuição de qualquer outro tipo de qualificação, como domicílio, profissão e estado civil.
A certidão de inteiro teor da matrícula, requisito documental inerente à lavratura de escritura (art. 160, III, Código de Normas), tem prazo de validade de 30 dias, tal como as certidões de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias (art. 160, IV, Código de Normas).
Justificativa:
Em razão da ausência de prazo de validade expresso no inciso III do artigo 160 do Código de Normas, deve-se, por analogia, aplicar o prazo das demais certidões imobiliárias, previsto no inciso IV do mesmo artigo.
Na interpretação do “caput” do artigo 172 do Código de Normas, considerar-se-á a área total do imóvel para verificação do módulo mínimo de fracionamento, e não a área da parte ideal transmitida, devendo, contudo, ser observado o disposto no parágrafo único do citado artigo, quanto à ocupação irregular do solo.
Justificativa:
Interpretação diversa inviabilizaria a aquisição em condomínio geral, prevista no Código Civil.
1. As averbações de inserção ou retificação de dados pessoais (CI e CPF) do proprietário e/ou cônjuge, de alterações de estado civil e de remissão ao pacto antenupcial, a serem feitas com base em documentos que integram o título judicial, devem ser praticadas sob o mesmo protocolo deste. 2. Será feita apenas uma averbação, por pessoa ou por casal, para inserir ou retificar nome, identidade e CPF do proprietário e/ou cônjuge, em atendimento ao artigo 770 do Código de Normas, averbando-se em ato autônomo a certidão de casamento.
Justificativa:
Considerando-se a existência de práticas distintas relacionadas às averbações de inserção ou retificação de dados em diversas Serventias, com a realização de número excessivo de averbações, o presente enunciado visa à padronização da forma de se proceder às averbações, para cumprimento do art. 770 do Código de Normas.
1. O registro do pacto antenupcial (livro 3), a averbação da certidão de casamento (livro 3) e a averbação do pacto (livro 2) serão feitos em atos diversos. 2. A escritura de pacto antenupcial e a certidão de casamento deverão ser apresentadas em conjunto e a prática dos respectivos atos de registro e averbação depende de requerimento, que será objeto de protocolo único.
Justificativa:
Padronização quanto aos atos a serem praticados em decorrência da apresentação de escritura de pacto antenupcial e quanto ao seu protocolo.
1. Será feita apenas uma averbação, por pessoa ou por casal, para inserir ou retificar o nome, identidade e CPF do proprietário e/ou cônjuge, em atendimento ao artigo 770 do Código de Normas, averbando-se em ato autônomo a certidão de casamento. 2. O protocolo deve ser único por requerimento.
Justificativa:
Considerando-se a existência de práticas distintas relacionadas às averbações de inserção ou retificação de dados em diversas Serventias, com a realização de número excessivo de averbações, o presente enunciado visa à padronização da forma de se proceder às averbações, para cumprimento do art. 770 do Código de Normas.
Não é necessário o reconhecimento de firma de nenhuma das partes, quando o contrato particular com força de escritura pública for celebrado com intervenção de quaisquer das entidades relacionadas no artigo 763, § 1º, do Código de Normas, ainda que o contrato não seja enquadrado no âmbito do SFH.
Justificativa:
Em razão da existência de dúvida quanto à abrangência do dispositivo legal, fica esclarecido que tanto contratos vinculados ao SFH, quanto ao SFI, não precisam de reconhecimento de firma. Art. 221, II, da Lei 6.015/73.
Nos contratos particulares com força de escritura pública, a mera declaração da dispensa das certidões de feitos ajuizados e de quitação do IPTU, previstas no Decreto 93.240/86, atende aos requisitos do art. 780, caput e § 1º, do Código de Normas.
Justificativa:
O Código de Normas, no art. 160, incisos II e V e § 1º c/c art. 780, caput e § 1º, faculta a apresentação ou a dispensa das certidões de feitos ajuizados e de quitação de IPTU. Em razão da diversidade de redação das cláusulas contratuais elaboradas pelas instituições financeiras, o presente enunciado objetiva padronizar o entendimento, facilitando o acesso ao registro e efetivando o direito à moradia e o princípio constitucional da função social da propriedade.
Não é necessária a apresentação das certidões de feitos ajuizados relacionadas ao comprador/devedor, devendo ser apresentadas apenas as certidões do vendedor, caso não tenham sido expressamente dispensadas.
Justificativa:
A dispensa de apresentação das certidões de feitos ajuizados em nome do comprador/devedor justifica-se por ser tratar de aquisição com oneração sucessiva, em ato contínuo, no mesmo instrumento, ou seja, o ato de alienação fiduciária ocorre no mesmo momento da aquisição da propriedade.
